É a possibilidade de os pais indicarem, em vida, quem deverá ser o tutor de seus filhos menores caso ambos faleçam ou fiquem impossibilitados de exercer o poder familiar. A nomeação pode ser feita por testamento ou por outro documento autêntico, como escritura pública.
Base: Código Civil (art. 1.729, parágrafo único).
Os pais comparecem ao Tabelionato de Notas e lavram a escritura (ou dispõem em testamento) indicando o tutor de sua confiança. A nomeação é considerada pelo juízo quando necessária, sempre no interesse do menor.
Base: Código Civil (art. 1.729).
A autocuratela é a declaração pela qual uma pessoa, enquanto plenamente capaz, indica quem gostaria que fosse o seu curador e como gostaria de ser cuidada caso, no futuro, não possa mais expressar a sua vontade. É um instrumento de planejamento e de respeito à autonomia.
Base: Código Civil; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CNB.
A pessoa comparece ao Tabelionato de Notas e lavra escritura pública declarando as suas diretivas e a indicação do curador de sua preferência. O documento serve de orientação e prova da vontade em eventual processo de curatela.
Base: CNB/CNJ.
É a declaração formal da vontade de ser doador de órgãos e tecidos após a morte. Embora a legislação atual condicione a doação à autorização da família, registrar essa vontade em documento ajuda a dar clareza e segurança aos familiares sobre o desejo da pessoa.
Base: Lei 9.434/1997; CNB.
A pessoa comparece ao Tabelionato de Notas e lavra uma escritura declaratória manifestando a vontade de ser doadora. O documento pode ser apresentado à família e aos profissionais de saúde.
Base: CNB.
O inventariante é a pessoa responsável por administrar e representar o espólio (o conjunto de bens deixados pelo falecido) durante o inventário. No inventário extrajudicial, os herdeiros podem nomear o inventariante por escritura pública.
Base: Código Civil; Código de Processo Civil; Resolução CNJ 571/2024.
No inventário feito em cartório, os herdeiros, assistidos por advogado, indicam o inventariante na própria escritura de inventário ou em escritura específica de nomeação, lavrada no Tabelionato de Notas.
Base: CNB/CNJ.
Novação é a criação de uma nova obrigação que substitui e extingue uma obrigação anterior. Pode ocorrer pela mudança do objeto da dívida, pela troca do devedor ou pela troca do credor. Formalizar a novação por escritura pública dá segurança às partes.
Base: Código Civil (arts. 360 a 367).
As partes comparecem ao Tabelionato de Notas e lavram a escritura de novação, descrevendo a obrigação antiga e a nova que a substitui. Com a novação, extinguem-se as garantias e os acessórios da dívida anterior, salvo disposição em contrário.
Base: Código Civil (art. 364).
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