Incorporação imobiliária é a atividade de promover e realizar a construção de edificações com unidades autônomas (como apartamentos) para alienação total ou parcial antes ou durante a obra. O registro da incorporação no Registro de Imóveis é obrigatório antes de o incorporador negociar as unidades.
Base: Lei 4.591/1964; Lei 6.015/1973 (art. 167, I, 17).
O incorporador apresenta ao Registro de Imóveis o memorial de incorporação com os documentos exigidos pela Lei 4.591/1964 (projeto aprovado, título de propriedade, certidões, memorial descritivo, quadros da ABNT NBR 12.721, minuta da convenção de condomínio, entre outros). Qualificada a documentação, o oficial registra a incorporação, habilitando a venda das futuras unidades.
Base: Lei 4.591/1964 (art. 32).
Caso ainda tenha dúvidas sobre os serviços notariais, envie uma mensagem para nossa equipe entrar em contato!
© 2026 Cartório do 3º Ofício de Imóveis e Notas - Resende - RJ. Todos os direitos reservados.
CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS · CNPJ 29.804.044/0001-56
