Renúncia de Direitos Hereditários

É o ato pelo qual o herdeiro declara que abre mão de sua parte na herança. A renúncia deve ser expressa e feita por escritura pública ou por termo nos autos, e é um ato total — não se pode renunciar a apenas parte do quinhão.

Base: Código Civil (arts. 1.804 a 1.806).

O herdeiro comparece ao Tabelionato de Notas e lavra a escritura pública de renúncia à herança, com seus documentos pessoais e os dados do falecido/inventário. A renúncia é irrevogável e produz efeitos desde a abertura da sucessão.

Base: Código Civil (art. 1.806).