Loteamento

Loteamento é a divisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento das vias existentes. Para ter validade, o projeto precisa ser aprovado pela Prefeitura e registrado no Registro de Imóveis.

Base: Lei 6.766/1979; Lei 6.015/1973 (art. 167).

Após a aprovação do projeto pela Prefeitura, o loteador apresenta ao Registro de Imóveis a documentação exigida (projeto aprovado, memorial descritivo, certidões, cronograma de obras e demais documentos da Lei 6.766/1979). O oficial examina tudo, publica edital quando cabível e, não havendo impugnação, registra o loteamento, abrindo matrícula para cada lote.

Base: Lei 6.766/1979 (arts. 18 e seguintes).