Alienação Fiduciaria

Este serviço tem requerimento:

  1. Preencha o requerimento na aba “Declaração de 1ª Aquisição (SFH)” e gere o PDF.
  2. Assine o requerimento: digitalmente, pelo gov.br ou com certificado ICP-Brasil, sem precisar imprimir, ou à mão. Se assinar à mão e o requerimento pedir firma reconhecida, reconheça a firma em cartório.
  3. Anexe o requerimento assinado, com os documentos, no formulário abaixo.

Para solicitar esse serviço, preencha o formulário a seguir

Compra e venda com alienação fiduciária em garantia (instrumento particular)

  • 3 vias do contrato (assinadas pelo(s) comprador(es)/vendedor(es)/credor/interveniente e todas as folhas rubricadas pelos mesmos).
  • Se for 1ª aquisição de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – Declaração com firma reconhecida de que o imóvel é 1ª Aquisição. (apartamento/casa – terreno não cabe desconto).
  • Procuração (e substabelecimento se houver) da interveniente/credora;

Certidões em nome do(s) vendedor(es)

  • PESSOA FÍSICA - Certidão de Interdição e Tutela fornecida pelo Cartório de Registro Civil do 1º Distrito (da cidade onde o(s) devedor(es) reside(m)). Em Resende o Cartório fica próximo ao Supermercado Máximo (Cartório do 1° Distrito). Levar cópia do RG E CPF do(s) devedor(es) - (original ou cópia autenticada); (pode pedir pelo site https://e-cartoriorj.com.br/)
  • PESSOA JURÍDICA - Certidão de Interdição e Tutela fornecida pelo Cartório de Registro Civil do 1º Distrito (da cidade onde é a sede da empresa). Em Resende o Cartório fica próximo ao Supermercado Máximo (Cartório do 1° Distrito). (pode pedir pelo site https://e-cartoriorj.com.br/). Poderá o interessado dispensar, desde que apresente consulta à Junta Comercial ou à Receita Federal para comprovação da situação ativa da empresa. (Consulta emitida no site da Receita Federal - Comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)

Certidões referentes ao imóvel

  • Imposto de Transmissão (ITBI) com comprovante de pagamento. (Levar o contrato na Prefeitura (DAT) para processar a guia de pagamento);
  • IPTU do ano corrente (folha onde constam os dados do imóvel) ou Demonstrativo de cálculo de IPTU emitido pela Prefeitura Municipal de Resende.

Registro

  • Cálculo do registro de venda e compra sobre o maior valor avaliado – valor venal atual, valor declarado da compra ou valor avaliado no imposto de transmissão; Cálculo do registro da garantia por alienação fiduciária sobre o valor da dívida.

Na alienação fiduciária de bem imóvel, o comprador (devedor) transfere ao credor (geralmente o banco) a propriedade do imóvel em garantia do financiamento, permanecendo na posse do bem. Quitada a dívida, a propriedade plena volta ao devedor. É a garantia mais comum nos financiamentos imobiliários.

Base: Lei 9.514/1997.

O contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é registrado na matrícula do imóvel, constituindo a garantia. Com a quitação, averba-se o cancelamento da alienação fiduciária. Em caso de inadimplência, a lei prevê a consolidação da propriedade e o leilão, com procedimento conduzido pelo Registro de Imóveis.

Base: Lei 9.514/1997 (arts. 23 a 27).