É o ato pelo qual os companheiros formalizam o fim da união estável. Pode ser feita por escritura pública quando consensual; havendo filhos incapazes, é possível desde que as questões de guarda, alimentos e convivência já estejam resolvidas judicialmente.
Base: Código Civil; Resolução CNJ 571/2024.
Os companheiros, assistidos por advogado(a), comparecem ao Tabelionato de Notas com seus documentos. O tabelião lavra a escritura de dissolução, que pode dispor sobre a partilha de bens, o uso do nome e os demais efeitos.
Base: CNB; Resolução CNJ 571/2024.
O usufruto é o direito de usar um bem e aproveitar seus frutos (como aluguéis) sem ser o seu proprietário. Quem recebe esse direito é o usufrutuário; quem mantém a propriedade é o nu-proprietário. É muito usado em planejamento sucessório — por exemplo, pais que doam um imóvel aos filhos, mas reservam para si o direito de morar ou receber a renda enquanto viverem.
Base: Código Civil (arts. 1.390 e seguintes).
Quando recai sobre imóvel, o usufruto é instituído por escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas e depois registrado na matrícula do imóvel. Pode ser vitalício ou por prazo certo, e extingue-se, entre outras causas, pela morte do usufrutuário ou pelo fim do prazo.
Base: Código Civil (arts. 1.390-1.411).
É o ato pelo qual o herdeiro declara que abre mão de sua parte na herança. A renúncia deve ser expressa e feita por escritura pública ou por termo nos autos, e é um ato total — não se pode renunciar a apenas parte do quinhão.
Base: Código Civil (arts. 1.804 a 1.806).
O herdeiro comparece ao Tabelionato de Notas e lavra a escritura pública de renúncia à herança, com seus documentos pessoais e os dados do falecido/inventário. A renúncia é irrevogável e produz efeitos desde a abertura da sucessão.
Base: Código Civil (art. 1.806).
É o reconhecimento da existência de uma união estável após o falecimento de um dos companheiros, normalmente para comprovar direitos (como previdenciários e sucessórios). Havendo consenso entre os interessados, pode ser formalizado por escritura pública declaratória.
Base: Código Civil (art. 1.723); CNB.
Os interessados (por exemplo, o companheiro sobrevivente e os herdeiros) comparecem ao Tabelionato de Notas e, de forma consensual, declaram a existência e o período da união, lavrando-se a escritura declaratória. Havendo divergência, a questão deve ser resolvida judicialmente.
Base: CNB/CNJ.
É uma espécie de ata notarial em que o tabelião registra, com fé pública, os fatos que presenciou sobre o estado e as condições de uma pessoa, servindo de prova — por exemplo, para instruir pedidos relacionados à curatela. A ata narra objetivamente o que o tabelião constatou, sem emitir diagnóstico médico.
Base: Código de Processo Civil (art. 384); Provimento CNJ 149/2023.
Solicita-se a diligência ao Tabelionato de Notas. O tabelião comparece ou recebe a pessoa, observa e descreve de forma objetiva os fatos presenciados, lavrando a ata notarial. É uma prova pré-constituída que pode ser utilizada em processos.
Base: art. 384 do Código de Processo Civil.
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