Incorporação imobiliária

Incorporação imobiliária é a atividade de promover e realizar a construção de edificações com unidades autônomas (como apartamentos) para alienação total ou parcial antes ou durante a obra. O registro da incorporação no Registro de Imóveis é obrigatório antes de o incorporador negociar as unidades.

Base: Lei 4.591/1964; Lei 6.015/1973 (art. 167, I, 17).

O incorporador apresenta ao Registro de Imóveis o memorial de incorporação com os documentos exigidos pela Lei 4.591/1964 (projeto aprovado, título de propriedade, certidões, memorial descritivo, quadros da ABNT NBR 12.721, minuta da convenção de condomínio, entre outros). Qualificada a documentação, o oficial registra a incorporação, habilitando a venda das futuras unidades.

Base: Lei 4.591/1964 (art. 32).