Adjudicação compulsória

É o procedimento que permite ao comprador obter a transferência da propriedade quando já quitou o imóvel (por compromisso de compra e venda ou instrumento equivalente), mas o vendedor se recusa ou não pode outorgar a escritura definitiva. Desde a Lei 14.382/2022, pode ser feita diretamente no Registro de Imóveis, sem ação judicial.

Base: Lei 6.015/1973 (art. 216-B); Lei 14.382/2022.

O interessado apresenta ao Registro de Imóveis o requerimento com o compromisso de compra e venda quitado, a prova da quitação, certidões, a ata notarial lavrada por tabelião atestando os fatos e a notificação do vendedor. O oficial qualifica a documentação e, cumpridos os requisitos, registra a aquisição na matrícula.

Base: art. 216-B da Lei 6.015/1973.