Dúvidas frequentes

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Exibindo dúvidas de Dissolução de União Estável. Limpar filtro

É o ato pelo qual os companheiros formalizam o fim da união estável. Pode ser feita por escritura pública quando consensual; havendo filhos incapazes, é possível desde que as questões de guarda, alimentos e convivência já estejam resolvidas judicialmente.

Base: Código Civil; Resolução CNJ 571/2024.

Os companheiros, assistidos por advogado(a), comparecem ao Tabelionato de Notas com seus documentos. O tabelião lavra a escritura de dissolução, que pode dispor sobre a partilha de bens, o uso do nome e os demais efeitos.

Base: CNB; Resolução CNJ 571/2024.

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