Nomeação Antecipada de Tutor

É a possibilidade de os pais indicarem, em vida, quem deverá ser o tutor de seus filhos menores caso ambos faleçam ou fiquem impossibilitados de exercer o poder familiar. A nomeação pode ser feita por testamento ou por outro documento autêntico, como escritura pública.

Base: Código Civil (art. 1.729, parágrafo único).

Os pais comparecem ao Tabelionato de Notas e lavram a escritura (ou dispõem em testamento) indicando o tutor de sua confiança. A nomeação é considerada pelo juízo quando necessária, sempre no interesse do menor.

Base: Código Civil (art. 1.729).