Ata Notarial de Aferição de Incapacidade

É uma espécie de ata notarial em que o tabelião registra, com fé pública, os fatos que presenciou sobre o estado e as condições de uma pessoa, servindo de prova — por exemplo, para instruir pedidos relacionados à curatela. A ata narra objetivamente o que o tabelião constatou, sem emitir diagnóstico médico.

Base: Código de Processo Civil (art. 384); Provimento CNJ 149/2023.

Solicita-se a diligência ao Tabelionato de Notas. O tabelião comparece ou recebe a pessoa, observa e descreve de forma objetiva os fatos presenciados, lavrando a ata notarial. É uma prova pré-constituída que pode ser utilizada em processos.

Base: art. 384 do Código de Processo Civil.