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Exibindo dúvidas de Nomeação Antecipada de Tutor. Limpar filtro

É a possibilidade de os pais indicarem, em vida, quem deverá ser o tutor de seus filhos menores caso ambos faleçam ou fiquem impossibilitados de exercer o poder familiar. A nomeação pode ser feita por testamento ou por outro documento autêntico, como escritura pública.

Base: Código Civil (art. 1.729, parágrafo único).

Os pais comparecem ao Tabelionato de Notas e lavram a escritura (ou dispõem em testamento) indicando o tutor de sua confiança. A nomeação é considerada pelo juízo quando necessária, sempre no interesse do menor.

Base: Código Civil (art. 1.729).

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