União Estável post mortem

É o reconhecimento da existência de uma união estável após o falecimento de um dos companheiros, normalmente para comprovar direitos (como previdenciários e sucessórios). Havendo consenso entre os interessados, pode ser formalizado por escritura pública declaratória.

Base: Código Civil (art. 1.723); CNB.

Os interessados (por exemplo, o companheiro sobrevivente e os herdeiros) comparecem ao Tabelionato de Notas e, de forma consensual, declaram a existência e o período da união, lavrando-se a escritura declaratória. Havendo divergência, a questão deve ser resolvida judicialmente.

Base: CNB/CNJ.