Registros de escrituras e contratos bancários

Este serviço tem requerimento:

  1. Preencha o requerimento na aba “Requerimento de Desconto de 1ª Aquisição” ou “Requerimento de Registro de 1 Imóvel em Título com mais Imóveis” e gere o PDF.
  2. Assine o requerimento: digitalmente, pelo gov.br ou com certificado ICP-Brasil, sem precisar imprimir, ou à mão. Se assinar à mão e o requerimento pedir firma reconhecida, reconheça a firma em cartório.
  3. Anexe o requerimento assinado, com os documentos, no formulário abaixo.

Para solicitar esse serviço, preencha o formulário a seguir

É o registro, na matrícula do imóvel, de títulos que transferem ou oneram a propriedade — como escrituras de compra e venda, doação e permuta, e contratos bancários de financiamento com garantia (hipoteca ou alienação fiduciária). O registro é o ato que efetivamente transfere a propriedade ou constitui a garantia, dando publicidade e segurança jurídica perante terceiros.

Base: Lei 6.015/1973 (arts. 167 e 172) e Código Civil (art. 1.245).

O título (escritura pública, contrato particular com força de escritura ou instrumento bancário) é protocolado no Registro de Imóveis da situação do imóvel. O oficial qualifica o título, confere o recolhimento dos tributos devidos (como o ITBI) e, estando tudo em ordem, lavra o registro na matrícula. Havendo pendências, elas são informadas por escrito para cumprimento.

Base: Lei 6.015/1973; Provimento CNJ 149/2023.