Usucapião Extrajudicial

Para solicitar esse serviço, preencha o formulário a seguir

Do(a)(s) requerente(s) e do(s) cônjuge(s) se houver

  • RG, CPF ou CNH, Passaporte, Identidade funcional
  • Certidão de Nascimento, Casamento, e Escritura de união estável (se houver)
  • Na existência de Pacto Antenupcial, apresentar a Escritura e a certidão de Registro
  • Comprovante de Residência
  • Certidões do Distribuidor Judicial - Feitos Cíveis - Fórum de Resende ou comarca de domicílio
  • Certidão negativa Justiça Federal - facultativa - disponível em www.jfrj.jus.br
  • Certidão Receita Federal - facultativa - disponível em www.receita.fazenda.gov

Do(s) titular(es) registral(is) e ou parte(s) que participaram da cadeia dominial e cônjuge(s) se houver

  • Certidões do Distribuidor Judicial - Feitos Cíveis - Fórum de Resende

Do(s) bem(ens)

  • Certidão de RGI ( expedida a no máximo 30 dias)
  • Certidões negativas de débitos municipais - Prefeitura
  • Carnê do IPTU atual
  • BIC - Prefeitura
  • Certidão de RGI dos confrontantes - Direita, esquerda e fundos
  • Certidão de Valor venal - Prefeitura de Resende

Documentos de comprovação da posse

  • Contratos ou escrituras
  • BIC -boletim de informações cadastrais - Prefeitura
  • Imposto de Renda
  • Correspondências oficiais
  • Conta de Luz
  • Quaisquer outros documentos que comprovem a posse
  • Planta atualizada de situação

Observações

  • Necessária o acompanhamento de advogado
  • O Cartório não possui Advogados e nem conveniados.
  • Os documentos deverão ser scaneados, sendo proibido o envio de fotos para o seguinte e-mail: [email protected].
  • Lavratura de atos eletrônicos deverão ser consultados diretamente com o cartório.

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Nesse sentido, foi acrescentado o art. 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), para prever a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

A usucapião extrajudicial foi regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo por meio do Provimento nº 58/2015.

Importante: a Lei n° 13.465/2017 trouxe um grande avanço aos procedimentos de usucapião extrajudiciais, retirando a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

Pela nova redação, o silêncio do antigo proprietário ou de qualquer confrontante do imóvel será interpretado como concordância ao pedido de usucapião extrajudicial.

 O primeiro passo é ir ao cartório de notas do município onde estiver localizado o imóvel usucapiendo para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o respectivo imóvel.
 Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais

documentos necessários ao registro de imóveis competente.

O procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público.

Observação: a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Quais são os documentos necessários?

  • documentos pessoais; (obrigatórios)
  • planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; (consulte o tabelião)
  • certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (consulte o tabelião)
  • justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (consulte o tabelião)