Incorporação imobiliária é a atividade de promover e realizar a construção de edificações com unidades autônomas (como apartamentos) para alienação total ou parcial antes ou durante a obra. O registro da incorporação no Registro de Imóveis é obrigatório antes de o incorporador negociar as unidades.
Base: Lei 4.591/1964; Lei 6.015/1973 (art. 167, I, 17).
O incorporador apresenta ao Registro de Imóveis o memorial de incorporação com os documentos exigidos pela Lei 4.591/1964 (projeto aprovado, título de propriedade, certidões, memorial descritivo, quadros da ABNT NBR 12.721, minuta da convenção de condomínio, entre outros). Qualificada a documentação, o oficial registra a incorporação, habilitando a venda das futuras unidades.
Base: Lei 4.591/1964 (art. 32).
A Reurb é o conjunto de medidas que regularizam núcleos urbanos informais e titulam seus ocupantes, integrando-os à cidade formal. Pode ser de Interesse Social (Reurb-S) ou de Interesse Específico (Reurb-E). O registro no Registro de Imóveis, com base na Certidão de Regularização Fundiária (CRF), é que confere a titulação.
Base: Lei 13.465/2017; Decreto 9.310/2018.
O Município (ou outro legitimado) conduz o procedimento administrativo e emite a CRF com o projeto de regularização aprovado. A CRF e seus anexos são apresentados ao Registro de Imóveis, que abre as matrículas do parcelamento e registra os títulos de propriedade em nome dos beneficiários.
Base: Lei 13.465/2017 (arts. 42 e seguintes).
É a correção de informações da matrícula do imóvel que estão erradas ou imprecisas — especialmente a descrição, as medidas e os limites. Serve para corrigir medidas e confrontações ou inserir a descrição georreferenciada, de modo que a matrícula reflita a realidade do imóvel.
Base: Lei 6.015/1973 (arts. 212 e 213).
A retificação pode ser feita de ofício pelo oficial ou a requerimento do interessado, instruída com planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (com ART/RRT) e com a anuência dos confrontantes, quando exigida. O oficial processa o pedido e, estando regular, averba a retificação na matrícula.
Base: art. 213 da Lei 6.015/1973.
Na alienação fiduciária de bem imóvel, o comprador (devedor) transfere ao credor (geralmente o banco) a propriedade do imóvel em garantia do financiamento, permanecendo na posse do bem. Quitada a dívida, a propriedade plena volta ao devedor. É a garantia mais comum nos financiamentos imobiliários.
Base: Lei 9.514/1997.
O contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é registrado na matrícula do imóvel, constituindo a garantia. Com a quitação, averba-se o cancelamento da alienação fiduciária. Em caso de inadimplência, a lei prevê a consolidação da propriedade e o leilão, com procedimento conduzido pelo Registro de Imóveis.
Base: Lei 9.514/1997 (arts. 23 a 27).
A carta de sentença notarial é um documento, montado pelo tabelião de notas, que reúne de forma organizada e autenticada as principais peças de um processo judicial (como a sentença, a certidão de trânsito em julgado e demais documentos), para que a parte possa apresentá-la e produzir efeitos perante cartórios e órgãos, sem precisar retirar os autos originais.
Base: Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas); CNB.
O interessado apresenta ao tabelionato as cópias das peças do processo. O tabelião confere, organiza e autentica os documentos, lavrando a carta de sentença com fé pública. É especialmente útil para instruir averbações e registros decorrentes de decisões judiciais.
Base: normas do CNJ/CNB.
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