É o registro, na matrícula do imóvel, de títulos que transferem ou oneram a propriedade — como escrituras de compra e venda, doação e permuta, e contratos bancários de financiamento com garantia (hipoteca ou alienação fiduciária). O registro é o ato que efetivamente transfere a propriedade ou constitui a garantia, dando publicidade e segurança jurídica perante terceiros.
Base: Lei 6.015/1973 (arts. 167 e 172) e Código Civil (art. 1.245).
O título (escritura pública, contrato particular com força de escritura ou instrumento bancário) é protocolado no Registro de Imóveis da situação do imóvel. O oficial qualifica o título, confere o recolhimento dos tributos devidos (como o ITBI) e, estando tudo em ordem, lavra o registro na matrícula. Havendo pendências, elas são informadas por escrito para cumprimento.
Base: Lei 6.015/1973; Provimento CNJ 149/2023.
É o procedimento que permite ao comprador obter a transferência da propriedade quando já quitou o imóvel (por compromisso de compra e venda ou instrumento equivalente), mas o vendedor se recusa ou não pode outorgar a escritura definitiva. Desde a Lei 14.382/2022, pode ser feita diretamente no Registro de Imóveis, sem ação judicial.
Base: Lei 6.015/1973 (art. 216-B); Lei 14.382/2022.
O interessado apresenta ao Registro de Imóveis o requerimento com o compromisso de compra e venda quitado, a prova da quitação, certidões, a ata notarial lavrada por tabelião atestando os fatos e a notificação do vendedor. O oficial qualifica a documentação e, cumpridos os requisitos, registra a aquisição na matrícula.
Base: art. 216-B da Lei 6.015/1973.
Loteamento é a divisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento das vias existentes. Para ter validade, o projeto precisa ser aprovado pela Prefeitura e registrado no Registro de Imóveis.
Base: Lei 6.766/1979; Lei 6.015/1973 (art. 167).
Após a aprovação do projeto pela Prefeitura, o loteador apresenta ao Registro de Imóveis a documentação exigida (projeto aprovado, memorial descritivo, certidões, cronograma de obras e demais documentos da Lei 6.766/1979). O oficial examina tudo, publica edital quando cabível e, não havendo impugnação, registra o loteamento, abrindo matrícula para cada lote.
Base: Lei 6.766/1979 (arts. 18 e seguintes).
Desmembramento é a divisão de uma gleba em lotes destinados a edificação aproveitando o sistema viário já existente, ou seja, sem abertura de novas vias nem prolongamento das atuais. Diferencia-se do loteamento justamente por não criar novas ruas.
Base: Lei 6.766/1979 (art. 2º, §2º).
Com o projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado apresenta a documentação ao Registro de Imóveis, que qualifica o título e registra o desmembramento, individualizando os novos lotes em matrículas próprias.
Base: Lei 6.766/1979; Lei 6.015/1973.
O desdobro (ou desdobramento) é a divisão de um lote urbano já existente em dois ou mais lotes menores, dentro de parcelamento já aprovado e sem abertura de novas vias.
Base: Lei 6.766/1979; normas da Corregedoria/CNJ.
Aprovado o desdobro pela Prefeitura, apresenta-se o projeto e a documentação ao Registro de Imóveis, que abre uma matrícula para cada novo lote resultante.
Base: Lei 6.015/1973; Provimento CNJ 149/2023.
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